STF AI 326717 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - MODELO DE
REAJUSTE QUE SOMENTE VIGOROU ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI
DISTRITAL Nº 117/90 - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DESSE
SISTEMA DE REAJUSTE APÓS O ADVENTO DE REFERIDA LEGISLAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - MODELO DE
REAJUSTE QUE SOMENTE VIGOROU ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI
DISTRITAL Nº 117/90 - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DESSE
SISTEMA DE REAJUSTE APÓS O ADVENTO DE REFERIDA LEGISLAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00118 EMENT VOL-02262-07 PP-01379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO HENRIQUE SOBRINHO E OUTROS
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ETH CORDEIRO DE AGUIAR
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