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Jurisprudência


STF AI 32696 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO HOUVE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO C.C., ARTS. 499, 500 E 501; NEM OCORREU DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 18/10/1966
Data da Publicação : DJ 22-02-1967 PP-00294 EMENT VOL-00680-01 PP-00212
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTES. : JOSÉ ISAÍAS DE SÁ E OUTROS ADV. : NELLY DE MORAIS SILVA AGDOS. : LUIZ HONÁRIO MONTEIRO E SUA MULHER ADV. : JAIR LEONARDO LOPES
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