STF AI 327033 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Falta de
interesse de agir.
- Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Falta de
interesse de agir.
- Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.10.2004
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02172-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDA. : S HANASHIRO E CIA LTDA
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