STF AI 327209 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Vencimentos. Equiparação. Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público. Vencimentos. Equiparação. Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00012 EMENT VOL-02052-06 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - ELODY NASSAR DE ALENCAR
AGDO. : WILTON DA SILVA FREITAS
ADV. : ALÍRIO FRANCO DAGUER
Mostrar discussão