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Jurisprudência


STF AI 32724 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO FIXADA EM FACE DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. A VIA EXTRAORDINÁRIA E INADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/1965
Data da Publicação : DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00043 RTJ VOL-00032-01 PP-00459
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGVTE.: OSVALDO PINTO DE CARVALHO ADV.: RAYMUNDO TEIXEIRA ALVES AGVDA.: OLGA IMBASSAHY PINTO DE CARVALHO ADV.: PAULO ALMEIDA