STF AI 32727 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. A PRESCRIÇÃO CORRE DA DATA DA COBRANÇA DA DÍVIDA E
NÃO DO TERMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. A PRESCRIÇÃO CORRE DA DATA DA COBRANÇA DA DÍVIDA E
NÃO DO TERMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03852 EMENT VOL-00599-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: ALBERTO LENCASTRE JÚNIOR
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