STF AI 327350 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao
cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito
processual ordinário.
2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão
referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças
salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI).
3. RE: inviabilidade: ofensa reflexa ou indireta à CF.
Ementa
1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao
cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito
processual ordinário.
2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão
referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças
salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI).
3. RE: inviabilidade: ofensa reflexa ou indireta à CF.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO,
REAJUSTE, (IPC), (JULHO DE 1987),. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 18/10/02, (SVF).
Alteração: 21/10/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00093 EMENT VOL-02083-06 PP-01119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO ACRE
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
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