STF AI 32745 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. DIARIA.
NÃO INCIDENCIA DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DIARIA.
NÃO INCIDENCIA DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: CARLOS LOUREIRO DA LUZ
AGDO.: JOÃO BATISTA CUSTÓDIO
ADV.: ALMIR JOSÉ ROSA
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