STF AI 32754 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIARIAS DEVIDAS A OPERARIO ACIDENTADO, POR INCAPACIDADE TEMPORARIA,
NÃO ESTA SUJEITAS A LIMITAÇÕES DO ART. 44 DO DEC.-LEI 7.036 DE 1944.
NÃO HÁ CONFUNDI-LAS COM INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA (SUM. 232).
Ementa
DIARIAS DEVIDAS A OPERARIO ACIDENTADO, POR INCAPACIDADE TEMPORARIA,
NÃO ESTA SUJEITAS A LIMITAÇÕES DO ART. 44 DO DEC.-LEI 7.036 DE 1944.
NÃO HÁ CONFUNDI-LAS COM INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA (SUM. 232).Decisão
Negaram provimento ao agravo. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: CARLOS LOUREIRO LUZ
AGDO.: JOÃO DOBRADINHO DA ROCHA
ADV.: ALMIR JOSÉ ROSA
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