STF AI 327566 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 5.º, II; e 37, caput, da CF.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 5.º, II; e 37, caput, da CF.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00043 EMENT VOL-02053-20 PP-04327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - CHRISTIANNE PENEDO DANIN
AGDO. : MANOEL JOSÉ MANGABEIRA PEREIRA
ADVDOS. : RONALDO BENTES BATISTA E OUTRO
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