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Jurisprudência


STF AI 327603 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao plano processual ordinário: acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a pretensão ao reexame de provas não enseja o Recurso especial (Súmula 7/STJ).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª Turma, 15.10.2002.

Data do Julgamento : 15/10/2002
Data da Publicação : DJ 14-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02091-06 PP-01231
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTES. : W F COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO AGDO. : VANDERLINO FELIPE ADVDOS. : LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE E OUTROS ADVDO. : ANTÔNIO DE PAULA FELIPE
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