STF AI 327635 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
da causa, hipótese vedada pelo óbice da Súmula STF nº 279.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
da causa, hipótese vedada pelo óbice da Súmula STF nº 279.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02173-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESPOLIO DE DARCILIO ALTERIO
ADVDOS. : DANTAS BATISTA JOTA E OUTRO
AGDO. : CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO
ADVDOS. : JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI E OUTRAS
INTDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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