STF AI 327661 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-02-2002 PP-00010 EMENT VOL-02057-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTROS
AGDA. : LEILA CODECO VIEIRA
ADVDA. : MARIA DA CONCEIÇÃO SANTISO PAES
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