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Jurisprudência


STF AI 327670 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Não conhecimento de RESP. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.

Data do Julgamento : 04/09/2001
Data da Publicação : DJ 31-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02050-07 PP-01465
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTES. : MARCO ANTÔNIO LACERDA FATIGATTE E CÔNJUGE ADVDOS. : JOSÉ LUIZ BAYEUX FILHO E OUTROS AGDA. : GAFISA IMOBILIÁRIA S/A (ANTIGA CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA) ADVDOS. : NELSON CANDELARIA E OUTRO
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