STF AI 32768 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE DE DEPOSITO PREVIO
DA DIVIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE DE DEPOSITO PREVIO
DA DIVIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : JOÃO PORTO DE MENEZES
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