STF AI 32778 / PB - PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. NÃO PODE ABRANGER OUTRAS PESSOAS NÃO CONSTANTES DA
RESPECTIVA CERTIDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. NÃO PODE ABRANGER OUTRAS PESSOAS NÃO CONSTANTES DA
RESPECTIVA CERTIDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A Turma por unanimidade de votos negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : JOÃO SANTOS COÊLHO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/11/2014, WSA.
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