STF AI 327970 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
343-STF. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de regência dos
pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e aplicação da
Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da
Constituição Federal, seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infracontitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
343-STF. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de regência dos
pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e aplicação da
Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da
Constituição Federal, seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infracontitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02064-07 PP-01303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES
AGDA. : LUCIANA MATIAS
ADVDA. : ROSELI ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
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