STF AI 328027 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
153, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
153, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00044 EMENT VOL-02053-20 PP-04359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA
ADVDOS. : CLÁUDIO ZANKOSKI E OUTROS
ADVDO. : JAIRO RODRIGUES PISCITELLI
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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