STF AI 32809 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 92, II, A DA LEI DE FALÊNCIA, ANULOU SENTENÇA SOBRE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 92, II, A DA LEI DE FALÊNCIA, ANULOU SENTENÇA SOBRE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE TECIDOS HÉLIO LEÃO
ADV. : JORGE A. DE AZERÊDO
AGDO. : JOÃO FRANCES CHINI
ADV. : CARIO BRANDÃO DE MELLO
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