STF AI 32821 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSTO NO ART. 92, II, A, DA LEI DE FALÊNCIAS, ANULOU SENTENÇA
SOBRE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSTO NO ART. 92, II, A, DA LEI DE FALÊNCIAS, ANULOU SENTENÇA
SOBRE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE TECIDOS HÉLIOS LEÃO
ADV. : JORGE A. DE AZERÊDO
AGDO. : SALVADOR FERRARO
ADV. : CARLOS MARIA BUSCHEL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00092 INC-00002 LET-A
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 14/03/2006, SVF.
Alteração: 03/03/2015, MCN.
Mostrar discussão