STF AI 32843 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO
E REGRA LEGAL QUE NÃO SE ADMITE REVISTA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA SE
FIRMA NO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA A QUAL SE RECLAMA
(C.P.C.,ART. 853, PAR 1). O PRINCÍPIO E EXTENSIVO AO PROCESSO
TRABALHISTA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO
E REGRA LEGAL QUE NÃO SE ADMITE REVISTA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA SE
FIRMA NO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA A QUAL SE RECLAMA
(C.P.C.,ART. 853, PAR 1). O PRINCÍPIO E EXTENSIVO AO PROCESSO
TRABALHISTA.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03450 EMENT VOL-00595-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : JÓQUEI CLUBE BRASILEIRO
ADV. : ALOYSIO MOREIRA GUIMARÃES
AGDOS. : DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
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