STF AI 32851 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FECHAMENTO DE BILHETERIAS DE JOGO DO JOCKEY
CLUB, EM VIRTUDE DE DECRETO DO GOVERNO JANIO QUADROS. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO
HIPODROMO E ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O
PODER DE COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE
CAVALOS, SEM IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A
ESTA CABE ARCAR COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE
PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FECHAMENTO DE BILHETERIAS DE JOGO DO JOCKEY
CLUB, EM VIRTUDE DE DECRETO DO GOVERNO JANIO QUADROS. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO
HIPODROMO E ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O
PODER DE COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE
CAVALOS, SEM IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A
ESTA CABE ARCAR COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE
PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOQUEI CLUBE BRASILEIRO
ADV. : ALOYSIO MOREIRA GUIMARÃES
AGDOS. : ORLANDO CIPOLA E OUTROS
ADV. : PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS
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