STF AI 328628 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia" (Súmula
/STF nº 339). Estando o acórdão do Tribunal a quo em desacordo com
este Enunciado,
nega-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia" (Súmula
/STF nº 339). Estando o acórdão do Tribunal a quo em desacordo com
este Enunciado,
nega-se provimento ao agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00109 EMENT VOL-02085-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA
ADVDO. : ELÍCIO DE MELO LEITÃO
AGDO. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDDO. : PGE - PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
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