STF AI 328684 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXILIAR DO JUÍZO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO JUIZ.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA INDIRETA.
A decisão que determina ao auxiliar do juízo que
cumpra suas ordens, com base em dispositivo do Código Civil,
somente de forma reflexa poderia acarretar violação a preceitos
constitucionais. Ofensa indireta à Carta da República,
insuscetível de exame em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXILIAR DO JUÍZO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO JUIZ.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA INDIRETA.
A decisão que determina ao auxiliar do juízo que
cumpra suas ordens, com base em dispositivo do Código Civil,
somente de forma reflexa poderia acarretar violação a preceitos
constitucionais. Ofensa indireta à Carta da República,
insuscetível de exame em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-02-2002 PP-00010 EMENT VOL-02057-03 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
AGDOS. : ESPÓLIO DE LUCAS MONTEIRO DE BARROS ROXO E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO ÀVILA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01266
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: (6).
Análise: (FLO).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 06/06/02, (SVF).
Alteração: 07/06/02, (SVF).
Alteração: 11/04/2018, GIB.
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