STF AI 328706 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão
do próprio valor. Precedentes do STF. Ausência de esgotamento de
instância recursal (Súmula 281). Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão
do próprio valor. Precedentes do STF. Ausência de esgotamento de
instância recursal (Súmula 281). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00039 EMENT VOL-02058-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INDÚSTRIA GRÁFICA JANDAIA LTDA
ADVDOS. : RIVALDO LOPES E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: RE 254202.
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/08/02, (MLR).
Alteração: 16/04/2018, ALS.
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