STF AI 328808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
COSNTITUIÇÃO.
I. - Execução Fiscal. ICMS. Lei estadual nº 8.198/92.
II. - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
COSNTITUIÇÃO.
I. - Execução Fiscal. ICMS. Lei estadual nº 8.198/92.
II. - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02059-08 PP-01768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : AMOR AOS PEDAÇOS BAR E DOCERIA LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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