STF AI 328873 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento, por ambas as suas
Turmas (nesse sentido também se tem manifestado a 2ª Turma), de que
não cabe recurso extraordinário quando, para se chegar à ofensa ao
texto constitucional, é preciso previamente ter como ofendida norma
infraconstitucional, porque o exame de ofensa a esta em si mesma não
lhe compete constitucionalmente, mas, sim, ao Superior Tribunal de
Justiça na medida em que a Constituição lhe permite sua apreciação
em recurso especial, o que não sucede quando se trata de decisão
proferida por Juizado Especial.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento, por ambas as suas
Turmas (nesse sentido também se tem manifestado a 2ª Turma), de que
não cabe recurso extraordinário quando, para se chegar à ofensa ao
texto constitucional, é preciso previamente ter como ofendida norma
infraconstitucional, porque o exame de ofensa a esta em si mesma não
lhe compete constitucionalmente, mas, sim, ao Superior Tribunal de
Justiça na medida em que a Constituição lhe permite sua apreciação
em recurso especial, o que não sucede quando se trata de decisão
proferida por Juizado Especial.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00038 EMENT VOL-02061-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVDOS.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR E OUTROS
AGDA. : MARA MARIA CAMPOS
ADVDOS.: ROBERT MACHADO PORTO E OUTRA