STF AI 32899 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE CASAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO ANIMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE CASAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO ANIMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00230 RTJ VOL-00033-03 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : HONÓRIO DE SOUZA BRANDÃO E OUTROS
ADV. : ADOLPHO MÁRIO DE OLIVEIRA
AGDA. : CURADOR DO VÍNCULO
ADV. : ANTONIO LÔBO REZENDE FILHO
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