STF AI 32911 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE, ENTRE DUAS VERSÕES DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO, O JÚRI ESCOLHEU
UMA DELAS, NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR ANULAR O JULGAMENTO.
Ementa
SE, ENTRE DUAS VERSÕES DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO, O JÚRI ESCOLHEU
UMA DELAS, NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR ANULAR O JULGAMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : ELMO DE ATHAYDE GANTOIS
ADV. : ANTÔNIO MARON AGLE
AGDO. : ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
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