STF AI 329374 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE SUAS CONTRA-RAZÕES, BEM COMO DA DECISÃO AGRAVADA E
DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE SUAS CONTRA-RAZÕES, BEM COMO DA DECISÃO AGRAVADA E
DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00045 EMENT VOL-02053-20 PP-04406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : SERVI CONTINENTAL 2001 LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES
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