STF AI 32964 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. A PROMESSA HABILITA O SEU TITULAR A
RETOMADA DO IMÓVEL QUE LHE FOI PROMETIDO POR ESCRITURA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. A PROMESSA HABILITA O SEU TITULAR A
RETOMADA DO IMÓVEL QUE LHE FOI PROMETIDO POR ESCRITURA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Ao agravo, a turma unânime negou provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OSCAR D'UTRA E SILVA
ADV.: DURVAL PERY DA MATTA
AGRAVADO: NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL
ADV.: PEDRO PAULO CRISTOFARO