STF AI 329708 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Embora não haja no instrumento a cópia da sentença
prolatada na fase do conhecimento, a decisão de primeiro grau que
julgou os embargos à execução salienta que no dispositivo daquela
houve a determinação de que o INSS aplicasse o índice integral do
salário mínimo no reajustamento do benefício dos ora agravados,
sendo consignado na sua fundamentação que o pedido era procedente
"conforme entendimento já sumulado pelo extinto Tribunal Federal de
Recursos, em seu verbete de nº 260". Portanto, a vinculação ao
salário mínimo já tendo ocorrido na fase de conhecimento, a sentença
exeqüenda poderia ser atacada com base em que essa vinculação
ofendia a Constituição Federal, como salientado pelo despacho
agravado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Embora não haja no instrumento a cópia da sentença
prolatada na fase do conhecimento, a decisão de primeiro grau que
julgou os embargos à execução salienta que no dispositivo daquela
houve a determinação de que o INSS aplicasse o índice integral do
salário mínimo no reajustamento do benefício dos ora agravados,
sendo consignado na sua fundamentação que o pedido era procedente
"conforme entendimento já sumulado pelo extinto Tribunal Federal de
Recursos, em seu verbete de nº 260". Portanto, a vinculação ao
salário mínimo já tendo ocorrido na fase de conhecimento, a sentença
exeqüenda poderia ser atacada com base em que essa vinculação
ofendia a Constituição Federal, como salientado pelo despacho
agravado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00012 EMENT VOL-02038-08 PP-01614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS E OUTROS
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