STF AI 32974 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAUSA JULGADA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO
MOVIMENTO ECONOMICO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO SE ESTENDEM A
SITUAÇÕES POSTERIORMENTE CONSTITUIDAS E REGIDAS POR DISPOSIÇÕES
LEGAIS DIFERENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CAUSA JULGADA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO
MOVIMENTO ECONOMICO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO SE ESTENDEM A
SITUAÇÕES POSTERIORMENTE CONSTITUIDAS E REGIDAS POR DISPOSIÇÕES
LEGAIS DIFERENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
16/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04104 EMENT VOL-00602-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTES. : COLUMBIA PICTURES OF BRAZIL, INCORPORATION E OUTRAS
ADV. : ANNIBAL MAYA
AGDA. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : FRANCISCO S. MONIS DE ARAGÃO
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