STF AI 329755 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional (Leis
1.711/52, 6.732/79 e 8.112/90): alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional (Leis
1.711/52, 6.732/79 e 8.112/90): alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, APOSENTADORIA.
INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/04/05, (JVC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02178-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUDWIG BUCKUP E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO VIOLA COELHO
ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
ADV.(A/S) : JOSÉ DA SILVA CALDAS
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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