STF AI 32986 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA COBRAR DOS HERDEIROS DO FUNCIONÁRIO,
IMPORTANCIA POR ESTE PERCEBIDO EM CONSEQUENCIA DE CONTAGEM REGULAR
DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A CONTAGEM.
Ementa
NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA COBRAR DOS HERDEIROS DO FUNCIONÁRIO,
IMPORTANCIA POR ESTE PERCEBIDO EM CONSEQUENCIA DE CONTAGEM REGULAR
DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A CONTAGEM.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
AGDAS.: EMMA MODESTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA
ADV.: JERONYMO BAPTISTA MOME
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