STF AI 32992 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO
COM O ARTIGO 478, PAR. 3, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO
COM O ARTIGO 478, PAR. 3, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : MANUEL LOPES DE ARAÚJO
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
AGDA. : SACO-TÉXTIL CATAGUASES LTDA.
ADV. : SERAFIM LOURENÇO
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