STF AI 329921 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF.
I. - O Plenário desta
Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula
599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em
agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela
Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF.
I. - O Plenário desta
Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula
599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em
agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela
Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC.
II. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.
Data do Julgamento
:
01/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-04 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDUARDO BITTENCOURT SILVA E CÔNJUGE
ADVDOS. : HELIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO TÓTARO CORREIA E OUTRO
ADVDO. : EDWARD FERREIRA SOUZA
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