STF AI 32994 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FAVOR FISCAL PREVISTO NA LETRA F DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES,
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A VIÚVA, COMO MEEIRA E
INVENTARIANTE INVESTIDA NA POSSE DA HERANÇA, MESMO DEPOIS DE
ENCERRADO O INVENTARIO, CONTINUOU A REPRESENTAR OS INTERESSES DO
ESPOLIO PARA OS EFEITOS DE UMA SOBREPARTILHA. TINHA CAPACIDADE
PROCESSUAL PARA, EM NOME DO ESPOLIO DEMANDAR O QUE LHE CABIA EM FACE
DA LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
FAVOR FISCAL PREVISTO NA LETRA F DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES,
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A VIÚVA, COMO MEEIRA E
INVENTARIANTE INVESTIDA NA POSSE DA HERANÇA, MESMO DEPOIS DE
ENCERRADO O INVENTARIO, CONTINUOU A REPRESENTAR OS INTERESSES DO
ESPOLIO PARA OS EFEITOS DE UMA SOBREPARTILHA. TINHA CAPACIDADE
PROCESSUAL PARA, EM NOME DO ESPOLIO DEMANDAR O QUE LHE CABIA EM FACE
DA LEI. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03121 EMENT VOL-00637-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
AGDO.: PEDRO PENTADO DE CASTRO - ESPÓLIO
ADV.: JOSÉ RABELLO DE AGUIAR VALLIM
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