STF AI 329975 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E TEMPO INTEGRAL COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E TEMPO INTEGRAL COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00045 EMENT VOL-02053-20 PP-04469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - CHRISTIANNE PENEDO DANIN
AGDOS. : ADRIANO LUIS ROCHA PIMENTEL E OUTROS
ADVDOS. : RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037
INC-00014 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000022 ANO-1994
ART-00045 ART-00069
(PA).
LEG-FED DEC-000712 ANO-1995
ART-00001 ART-00002
(PA).
Observação
:
Acórdãos citados: AI 138196 AgR, RE 205455.
Número de páginas: (06).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/02, (MLR).
Alteração: 09/04/03, (MLR).
Alteração: 06/04/2018, JRM.
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