STF AI 330008 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO.
POSSIBILIDADE.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por
ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas
processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva
da subida do extraordinário.
2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1º, permite ao Relator "arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante do
Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO.
POSSIBILIDADE.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por
ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas
processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva
da subida do extraordinário.
2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1º, permite ao Relator "arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante do
Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00045 EMENT VOL-02053-20 PP-04475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A - BEM
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDA. : RAURACY DE JESUS SANTIAGO FERREIRA
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
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