STF AI 330077 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00046 EMENT VOL-02053-20 PP-04479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : RICARDO SEVERO MARTINS E OUTROS
ADVDOS. : RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTROS
AGDA. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTROS
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