STF AI 33017 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E EXIGIVEL DO EMPREGADOR A PARTICIPAÇÃO NO
PAGAMENTO DA JOIA OU CONTRIBUIÇÕES INICIAIS DEVIDA PELO EMPREGADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E EXIGIVEL DO EMPREGADOR A PARTICIPAÇÃO NO
PAGAMENTO DA JOIA OU CONTRIBUIÇÕES INICIAIS DEVIDA PELO EMPREGADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03320 EMENT VOL-00639-01 PP-00299 RTJ VOL-00035-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
AGDA. : S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE "VARIG"
ADV. : CARLOS LEITE COSTA
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