STF AI 330429 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em sede
de recurso extraordinário.
II. - R. E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em sede
de recurso extraordinário.
II. - R. E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00043 EMENT VOL-02063-09 PP-01702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE - CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
AGDO. : RAIMUNDO LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS
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