STF AI 330461 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza
o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza
o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00013 EMENT VOL-02052-06 PP-01224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUIBA LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
ADV. : DONATO DE SOUZA MARTINS
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