STF AI 330535 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos
da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF,
o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do
recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos
da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF,
o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do
recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02044-05 PP-01076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ZULEIDE GONÇALVES DA SILVA
ADVDAS. : LILIAN REGA CASSARO E OUTRA
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CHAN TZU VAO
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