STF AI 33057 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUIZ COMPETENTE PARA RATIFICAR O PROTESTO FORMADO A BORDO. 2)
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C.F. (SUM. 400).
Ementa
JUIZ COMPETENTE PARA RATIFICAR O PROTESTO FORMADO A BORDO. 2)
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C.F. (SUM. 400).Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO SANTA CATARINA LTDA.
ADV.: JOÃO VICENTE CAMPOS
AGRAVADOS: MADEPINHO SEGURADORA S/A E OUTRAS
ADV.: MAURICIO DA COSTA FARIA
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