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Jurisprudência


STF AI 33073 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO ESCRITO, A REMUNERAÇÃO FIXAR-SE-A PORARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.

Data do Julgamento : 02/10/1964
Data da Publicação : DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00324
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE VALÔRES - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO " CODIVAL" E OUTRA ADV.: SÉRGIO CHERMONT DE BRITO AGRAVADA: ALTBERG, ARQUITETO DECORADOR LIMITADA ADV.: MÁRIO AUGUSTO TEIXEIRA
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