STF AI 330744 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Extensão de vantagens a servidor inativo.
Fundamentos da decisão agravada: fundamentação deficiente (Súmula
284) e direito local (Súmula 280). Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.
Ementa
Extensão de vantagens a servidor inativo.
Fundamentos da decisão agravada: fundamentação deficiente (Súmula
284) e direito local (Súmula 280). Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00009 EMENT VOL-02054-08 PP-01615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDO. : ABIGAIR RISUENHO XAVIER
ADVDO. : HELCIO RODRIGUES MOTTA
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