STF AI 33086 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAUSA DE ALÇADA.- NÃO CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA, MAS EMBARGOS DE
NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO PARA O PRÓPRIO JUIZ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CAUSA DE ALÇADA.- NÃO CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA, MAS EMBARGOS DE
NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO PARA O PRÓPRIO JUIZ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : BRASILINA DIGÊNIO MOUTINHO
ADV. : GERALDO DRAGO
AGDA. : COMPANHIA MAÉRICA FRABIL S/A
ADV. : JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA
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