STF AI 330886 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Não cabe recurso extraordinário quando for
necessário para seu julgamento a apreciação de normas de
direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Não cabe recurso extraordinário quando for
necessário para seu julgamento a apreciação de normas de
direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00064 EMENT VOL-02076-09 PP-01845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDOS. : ADEMAR YOSHIAKI HUZIOKA E OUTROS
ADV. : LINEU FERNANDO SILVÉRIO
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